ACÓRDÃO Nº 5641/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5641/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.652/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Tarcisio Bezerra Dantas (056.***.***-06)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (3640/OAB-
RN), representando José Teixeira de Souza Júnior
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto por Tarcísio
Bezerra Dantas contra o Acórdão 11.753/2023-1ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao ressarcimento do prejuízo
apurado nos autos e lhe aplicou multa, em razão da inexecução parcial do Contrato de
Repasse 0237991-98/2007, firmado entre a União e a Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao responsável.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5641-25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.