ACÓRDÃO Nº 5640/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5640/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.998/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão
Militar)
3. Recorrente: Valdete Costa da Silva (027.***.***-71)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Julia Brenda Diniz Costa (21223/OAB-RN)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Valdete
Costa da Silva contra o Acórdão 13.411/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por
Braz Jorge da Silva em favor da recorrente, em face da majoração dos proventos para
posto hierárquico superior, fundamentada no art. 110 da Lei 6.880/1980, que não
ampara a concessão do benefício no caso de invalidez posterior à reforma.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5640-25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.