ACÓRDÃO Nº 5639/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5639/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.186/2019-6
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Ofirney da Conceição Sadala (358.***.***-87)
4. Unidade: Município de Santana/AP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Ofirney da Conceição Sadala, ex-prefeito de Santana/AP, contra o
Acórdão 17.965/2021-1ª Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial, em
razão da inexecução parcial do objeto pactuado por meio do Contrato de Repasse
282.262-11.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
16, I, 23, I, 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Ofirney da Conceição Sadala,
dando-lhe quitação;
9.3. em consequência, excluir o débito e a multa que lhe foram imputados
por meio do Acórdão 17.965/2021-1ª Câmara;
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Amapá, bem como aos demais destinatários da deliberação original.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5639-25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.