ACÓRDÃO Nº 5637/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5637/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.716/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Eli Araújo Duarte (134.***.***-34), Maria Rosa da Silva
(084.***.***-20) e Zenaide Favacho da Silva (186.***.***-15)
4. Unidade: Universidade Federal Rural da Amazônia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil
expedidos pela Universidade Federal Rural da Amazônia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 259,
inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno; e 19, § 3º, da Instrução
Normativa-TCU 78/2018; bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão das pensões instituídas
em benefício de Eli Araújo Duarte e Zenaide Favacho da Silva;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Raimundo
Nonato Cruz da Silva em benefício de Maria Rosa da Silva e negar-lhe registro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária, até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia que:
9.4.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.1.2. comunique esta deliberação a Maria Rosa da Silva e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
9.4.2.2. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5637-25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.