ACÓRDÃO Nº 5636/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5636/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.725/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Kailane Rosal Cardoso (018.***.***-85)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil a Kailane Rosal
Cardoso, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º,V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, bem
como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil a
Kailane Rosal Cardoso;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque
da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante o decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste
concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do
art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.2. promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado;
9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, §8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5636-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.