ACÓRDÃO Nº 5635/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5635/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.314/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Ronaldo Rosa Silva (247.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, nos arts. 17, inciso III; e 260 a 262 do Regimento
Interno/TCU e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Ronaldo Rosa
Silva, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado;
9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências, no prazo de quinze
dias a contar da notificação desta decisão:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
9.3.2. comunicar esta decisão ao interessado e o alertar de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.4. determinar ao órgão de origem que emita novo ato, livre das
irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5635-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.