ACÓRDÃO Nº 5634/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5634/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.899/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Maria Imaculada Muniz Barboza Junqueira (980.***.***-25) e
Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedidos de reexames interpostos por Maria
Imaculada Muniz Barboza Junqueira e pela Fundação Universidade de Brasília contra o
Acórdão 4.629/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria da ex-servidora, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de
referência padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos
de carreira que beneficiaram a interessada e não poderiam ser reajustados, além da
contagem de tempos descontínuos de serviço para cálculo da parcela de anuênios.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. dar nova redação ao item 9.3.2 do Acórdão 4.629/2023-1ª, excluindo a
expressão "e os períodos descontínuos de trabalho prestados à administração federal",
tendo em vista a descaracterização da irregularidade decorrente do tempo de contagem
dos anuênios;
9.3. comunicar esta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5634-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.