ACÓRDÃO Nº 5633/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5633/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.784/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria
3. Interessado: Roberto Rodrigues Drumond (196.***.***-91)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em benefício de
Roberto Rodrigues Drumond.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 260, §4º, do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal, para fim de registro, o ato de aposentadoria de Roberto
Rodrigues Drumond, com a ressalva da irregularidade que não mais integra os proventos
do interessado;
9.2. comunicar esta decisão ao órgão de origem.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5633-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.