ACÓRDÃO Nº 5632/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5632/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.002/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jairo André Ribeiro Sousa (383.***.***-20); Raryson Pedrosa
Nakayama (595.***.***-15)
4. Unidade: Município de Iracema/RR
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados em razão do Convênio 59/2011, firmado entre o
Ministério e o município de Iracema/RR, tendo por objeto a construção de unidade de
beneficiamento de Tambaqui.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Raryson Pedrosa Nakayama, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3°, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Jairo André
Ribeiro Sousa;
9.3. excluir do rol de responsáveis o município de Iracema/RR;
9.4. julgar irregulares as contas de Raryson Pedrosa Nakayama, condenando-o
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/7/2012 .13.240,85
. .11/7/2012 .281.000,31
. .6/8/2012 .24.863,40
. .7/8/2012 .527.656,60
. .30/8/2012 .8.325,00
. .30/8/2012 .176.675,00
. .20/9/2012 .26.526,24
. .20/9/2012 .562.945,76
. .14/11/2012 .10.893,78
. .14/11/2012 .193.387,06
. .19/12/2012 .26.423,45
9.5. julgar irregulares as contas de Jairo André Ribeiro Sousa, nos termos do
art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 19, parágrafo único, da mesma
lei;
9.6. aplicar a Raryson Pedrosa Nakayama a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no montante de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), a ser
recolhida aos cofres do Tesouro Nacional;
9.7. aplicar a Jairo André Ribeiro Sousa a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do
Tesouro Nacional;
9.8. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas
supramencionadas aos cofres do Tesouro Nacional e das multas aplicadas nos itens 9.6 e
9.7, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.10. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992;
9.11. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor, nos termos do art. 217, §1°, do Regimento Interno do TCU;
9.12. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, §2°, do Regimento Interno do TCU; e
9.13. comunicar a presente deliberação ao Ministério da Agricultura e
Pecuária, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Iracema/RR e à Procuradoria da
República no Estado de Roraima.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5632-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.