ACÓRDÃO Nº 5630/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5630/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.608/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01), Instituto
para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp
(10.874.682/0001-15), Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.***.***-87) e José Arnaldo
Silva dos Santos (059.***.***-20)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB-CE 11.750) e outra,
representando José Sydrião de Alencar Junior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250)
e outro, representando o Espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, Francisco das
Chagas Ávila Ramos, José Arnaldo Silva dos Santos, Expert-TI Comunicação Ltda. e o
Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas -
Idespp
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados contra
o Acórdão 9.966/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as
contas dos embargantes e de outros responsáveis, com imputação de débito solidário e
aplicação de multas individuais, em virtude de irregularidades verificadas na execução do
Convênio 2012/042, firmado pelo BNB com o Idespp, para executar o projeto
"Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa
Documental Nacional".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e aos demais destinatários
da deliberação original.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5630-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.