ACÓRDÃO Nº 5629/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5629/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.607/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: José Arnaldo Silva dos Santos (059.***.***-20)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan
Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados contra
o Acórdão 3.701/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as
contas do embargante e de outros responsáveis, com imputação de débito solidário e
aplicação de multas individuais, em virtude de irregularidades verificadas na execução do
Convênio 2012/041, firmado pelo Banco do Nordeste do Brasil com o Instituto para o
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, para executar o
projeto "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff -
Pesquisa Documental Nacional".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e aos demais destinatários
da deliberação recorrida.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5629-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.