ACÓRDÃO Nº 5628/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5628/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.406/2019-7.
2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cleusa Goncalves Vieira Temponi (519.***.***-00); Vilmar
Farias Valim (374.***.***-72).
4. Órgão: Município de Cumaru do Norte/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arnaldo Jose Jacinto (OAB/PA 13.066), representando
Vilmar Farias Valim; Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron (OAB/PA 19.681) e Miraldo
Junior Vilela Marques (OAB/PA 6.386-A), representando Cleusa Gonçalves Vieira
Temponi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da execução parcial, e sem
funcionalidade da parcela executada, do objeto do Termo de Compromisso TC/PAC
227/2008, tendo por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no município
de Cumaru do Norte/PA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa da Sra. Cleusa Gonçalves Vieira Temponi,
julgando regulares suas contas, dando-lhe quitação;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Vilmar
Farias Valim;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Vilmar Farias Valim, com
fundamento no art. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .28/01/2011 .360.000,00
. .15/08/2011 .270.000,00
9.4. aplicar ao Sr. Vilmar Farias Valim, com fundamento no art. 57, da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional de
Saúde;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5628-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).