ACÓRDÃO Nº 5626/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5626/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.470/2017-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Rosa (133.***.***-49); Joel Rodrigues Lobo
(305.***.***-68); Jucélia Magalhães Taveira (647.***.***-49); Liege Maria Menezes
Rodrigues (650.***.***-20); Município de Careiro/AM (04.332.995/0001-49).
4. Entidade: Município de Careiro/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helton Francisco de Sousa Carvalho (OAB/AM 9.356),
representando Jucélia Magalhães Taveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da impugnação de despesas
irregulares custeadas com recursos repassados por meio do Sistema Único de Saúde/SUS
ao município de Careiro/AM, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, conforme informações
de irregularidades constatadas por meio de realização de auditoria do Denasus.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Jucélia
Magalhães Taveira;
9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação a Jucélia
Magalhães Taveira, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento
Interno do TCU c/c art. 6º, II, da IN TCU 71/2012;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5626-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).