ACÓRDÃO Nº 5622/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5622/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.826/2022-2.
2. Grupo: II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Marcos de Abreu Peixoto (CPF 393.***.***-20) e
Município de Ceará-Mirim/RN.
4. Unidade: Município de Ceará-Mirim/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não consta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Antônio Marcos de Abreu Peixoto, ex-Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE) - exercício 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em relação ao Município
de Ceará-Mirim/RN, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito, no valor
de R$ 6.121,21, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser
dada a quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 19 da IN-TCU
71/2012 e os arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU.
9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao FNDE.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5622-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.