ACÓRDÃO Nº 5618/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5618/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.545/2020-4.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Cia do Turismo (09.359.271/0001-02); Jorge Nicolau
Meira (055.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Ghisi Dutra (OAB-SC 32.392), representando
Jorge Nicolau Meira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Termo de Parceria 99905/2009 (Siconv
730607), firmado entre o Ministério do Turismo e o Instituto Cia do Turismo, que tinha
por objeto ações de "qualificação dos gestores e administradores dos receptivos e
equipamentos turísticos do estado de Santa Catarina",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rever, de ofício, o Acórdão 9.614/2023-TCU-1ª Câmara, de modo a torná-
lo sem efeito exclusivamente em relação ao Instituto Cia do Turismo, ante sua extinção
por liquidação voluntária ocorrida antes de sua citação nestes autos; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão, ao Ministério do Turismo, à Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina e aos demais responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5618-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.