ACÓRDÃO Nº 5610/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5610/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.545/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Flávia de Oliveira Azevedo (518.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da sra. Flávia de
Oliveira Azevedo e negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade omissa:
9.3.1. dê ciência à interessada do inteiro teor desta deliberação no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado;
9.3.3. informe, no prazo de quinze dias:
9.3.3.1. a data de início das atividades da interessada no serviço público
federal, uma vez que constam duas datas de ingresso no órgão no sistema Siape, a saber,
1º/2/1990 e 16/4/1990;
9.3.3.2. se a contratação foi precedida de concurso público;
9.3.4. encaminhe, juntamente com as informações a que se referem o subitem
9.3.3, documentação comprobatória.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5610-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.