ACÓRDÃO Nº 5609/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5609/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.443/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).
3.2. Responsável: Roseclair Carvalho dos Reis (770.***.***-87).
3.3. Recorrente: Maria da Penha Silva de Carvalho (316.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Penha Silva de Carvalho, representando
Roseclair Carvalho dos Reis; Genilson Luiz de Franca Junior (OAB-RJ 238.004),
representando Maria da Penha Silva de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela Sra.
Maria da Penha Silva de Carvalho, mãe da Sra. Roseclair Carvalho dos Reis, perpetradora
de saques irregulares em conta de pensão militar de outrem à época dos fatos, contra o
Acórdão 3.188/2023-1ª Câmara, revisto, de ofício, pelo Acórdão 13.001/2023 -1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. doravante, enviar os instrumentos de comunicação processual para o Sr.
Genilson Luiz de França Júnior (OAB/RJ 238.004), cujo endereço de correio eletrônico é
[email protected], consoante requerido no recurso (peça 135, p. 5);
9.3. determinar o apostilamento do Acórdão 3.188/2023-1ª Câmara, para que
onde se lê "condenando-a" em seu subitem 9.2, leia-se "condenando seu espólio"; e
9.4. comunicar o teor da presente decisão, acompanhada da instrução à peça
146, aos demais interessados notificados do acórdão impugnado.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5609-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.