ACÓRDÃO Nº 5608/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5608/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.484/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro (360.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor do Sr.
Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, ex-prefeito municipal de Cruzeiro do Sul/AC, em razão
de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio da
Portaria 648, de 7/3/2019, cujo objeto era o restabelecimento de áreas afetadas pela
inundação no referido município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr.
Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro;
9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da referida
quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e
9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; ao tomador de contas; e
ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5608-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.