ACÓRDÃO Nº 5606/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5606/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.215/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Bernadete Oliveira do Carmo (945.***.***-72).
3.2. Recorrente: Maria Bernadete Oliveira do Carmo (945.***.***-72).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: José Vigilato da Cunha Neto (OAB-DF 1.475),
representando Maria Bernadete Oliveira do Carmo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de pensão militar, interposto pela sra. Maria Bernadete Oliveira do Carmo contra o
Acórdão 11.611/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5606-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.