ACÓRDÃO Nº 5605/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5605/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.811/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cláudio Fernando Guedes Bezerra (521.***.***-04); e Xisto
Lourenco de Freitas Neto (026.***.***-76).
3.2. Recorrente: Cláudio Fernando Guedes Bezerra (521.***.***-04).
4. Entidades: Município de Aliança - PE e Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Filipe Araujo da Paz (OAB-PE 46.572) e Renato
Eleoterio Costa Santana (OAB-PE 46.725), representando Cláudio Fernando Guedes
Bezerra; Paulo Gabriel Domingues de Rezende (OAB-PE 26.965), Marcus Vinícius Alencar
Sampaio (OAB-PE 29.528) e outros, representando o Município de Aliança - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra contra o Acórdão
10.028/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do expediente recursal para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão
10.028/2023-1ª Câmara:
"9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra, com
fundamento no arts. 1º, I, e 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .31/8/2012 .2.710,00 .Crédito
. .30/12/2013 .11.574,54 .Débito
. .27/3/2014 .33.043,18 .Débito
. .16/4/2014 .5.000,00 .Débito
. .25/9/2018 .166,10 .Crédito
9.5. aplicar ao Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III,
'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Aliança/PE, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5605-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.