ACÓRDÃO Nº 5604/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5604/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.415/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Marlene Paula Leal Guimarães (464.***.***-91).
3.2. Recorrente: Marlene Paula Leal Guimarães (464.***.***-91).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: David da Silva Alves (222.979/OAB-RJ), representando
Marlene Paula Leal Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 4.034/2024-1ª Câmara, alusivo a pensão militar concedida pelo Comando da
Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração apresentados, pela segunda
vez, pela sra. Marlene Paula Leal Guimarães;
9.2. alertar à embargante que a eventual insistência na apresentação de
recursos de caráter manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções
previstas no art. 58 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo
Civil, de aplicação subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme
assentado no voto condutor do Acórdão 593/2017-Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5604-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.