ACÓRDÃO Nº 4894/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4894/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, à
Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Turismo e ao município de Barretos/SP, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.758/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emanoel Mariano Carvalho (073.***.***-82); Guilherme
Henrique de Avila (215.***.***-16).
1.2. Entidade: Município de Barretos/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.