ACÓRDÃO Nº 4889/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4889/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.829/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Altiria Evalda do Espirito Santo Pinheiro (634.***.***-20);
Anna Maria da Silva Mattos Veras (531.***.***-91); Eliana Espirito Santo Pinheiro
Pessoa (307.***.***-34); Elizabeth Espirito Santo Pinheiro (823.***.***-15); Lucilene
Baptista da Silva (075.***.***-70); Marisa de Viveiros Lima (003.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.