ACÓRDÃO Nº 4885/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4885/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.640/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bianca Oliveira de Souza Ferreira (165.***.***-67);
Chrystian dos Santos Melo (493.***.***-15); Eleusa Silva Santos (383.***.***-72);
Leticia da Silva Lopes de Souza (120.***.***-95); Maria Elissandra Sousa (017.717.473-
07); Maria do Socorro Dutra (250.***.***-20); Rocilda de Almeida Medeiros
(225.***.***-49); Selma Maria Santiago Lima (233.***.***-72); Sonia Maria Santiago
Lima (190.***.***-53).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que,
tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques, relativos aos meses
de janeiro/2024 e dezembro/2023, das beneficiárias do ato de reversão 97097/2022
(Sras. Selma Maria Santiago Lima e Sônia Maria Santiago Lima), ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, os proventos da pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento, conforme o
que preconiza do §2º do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023.