ACÓRDÃO Nº 4836/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4836/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do ato de concessão da pensão civil em
benefício da Sra. Dulcineia Aparecida Comanduchi Tormena, emitido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), com a anuência do Ministério Público/TCU, no sentido de
que, apesar de haver pagamento ilegal da vantagem de "quintos/décimos" com base no
exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, no caso
concreto, seria possível aplicar, por analogia, o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023, para conceder, em caráter excepcional, o registro do ato, uma vez que "com
o advento da Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei
11.416/2016, admitiu-se a continuidade das parcelas de quintos/décimos incorporadas
pelos servidores, sem a necessidade de absorção pelos reajustes futuros", tendo,
portanto, o mesmo efeito prático de decisão judicial transitada em julgado;
Considerando, entretanto, que a jurisprudência desta Casa de Contas
consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de
"quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no
período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos
definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário
638.115/CE, acerca dessa matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos
com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata
do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de
"quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou
de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da
parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em
julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;
Considerando o entendimento deste Tribunal acerca da aplicação da Lei
14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e alterou a redação vigente do art.
11 da Lei 11.416/2006, no sentido de que esse normativo não previu efeitos retroativos
a sua vigência, resguardando a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial
transitada em julgado, apenas no que diz respeito às parcelas referentes a 1º de
fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025 (v.g. Acórdão 2533/2024 - 2ª Câmara, rel.
Min. Augusto Nardes; e Acórdãos/1ª Câmara 4392/2024, rel. Min. Benjamin Zymler; e
4398/2024, rel. Min. Jhonatan de Jesus);
Considerando, ainda nesse sentido, que a VPNI em questão deve ser
absorvida até o limite do percentual concedido em 1º de fevereiro de 2023 e, caso haja
saldo residual após a absorção ocorrida em 2023, o órgão de origem deve manter a
VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros
provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento
em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
instituidor e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham
correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual
irregularidade que não tenha sido analisada eventualmente na concessão da
aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de concessão de
pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de pensão civil em favor da Sra. Dulcineia Aparecida Comanduchi Tormena,
negar o registro do correspondente ato e dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações e os esclarecimentos contidos no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-009.761/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Dulcineia Aparecida Comanduchi Tormena (726.***.***-72).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Esclarecimento:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas
com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-as em parcela compensatória, desde que a hipótese não seja de decisão
judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no
RE 638.115/CE;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018;
1.7.2 esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:
1.7.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela
parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da
Lei 14.523/2023;
1.7.2.2. eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado; e
1.7.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução/TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa/TCU
78/2018.