ACÓRDÃO Nº 4797/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4797/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.036/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Roberto Bazilio (563.***.***-72); Jorge Luiz de
Oliveira (413.***.***-20); Luiz Fernando Paula de Abreu (518.***.***-34); Paulo
Jocelino dos Santos (552.***.***-49); Reginaldo Brito dos Santos (517.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.