ACÓRDÃO Nº 4745/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4745/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da aposentadoria em
benefício da Sra. Luize Ristow, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), com a anuência do Ministério Público/TCU, no sentido de que,
apesar de haver pagamento ilegal da vantagem de "quintos/décimos" com base no
exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, no caso
concreto, seria possível aplicar, por analogia, o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023, para conceder, em caráter excepcional, o registro do ato, uma vez que "com o
advento da Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei
11.416/2016, admitiu-se a continuidade das parcelas de quintos/décimos incorporadas
pelos servidores, sem a necessidade de absorção pelos reajustes futuros", tendo, portanto,
o mesmo efeito prático de decisão judicial transitada em julgado;
Considerando, entretanto, que a jurisprudência desta Casa de Contas
consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos",
cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998
a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com
base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do
pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de
"quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de
decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que o órgão de origem já transformou a vantagem de
"quintos/décimos" atribuída à interessada em parcela compensatória a ser absorvida por
reajustes futuros, nos moldes do mencionado Recurso Extraordinário 638.115/CE;
Considerando que, mesmo com a implementação da parcela compensatória a
ser absorvida por reajustes futuros, ainda assim a incorporação da vantagem de
"quintos/décimos", decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a
8/4/1998, é ilegal por falta de amparo na norma de regência;
Considerando o entendimento deste Tribunal acerca da aplicação da Lei
14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e alterou a redação vigente do art. 11
da Lei 11.416/2006, no sentido de que esse normativo não previu efeitos retroativos a sua
vigência, resguardando a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial
transitada em julgado, apenas no que diz respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro
de 2024 e 1º de fevereiro de 2025 (v.g. Acórdão 2533/2024 - 2ª Câmara, rel. Min. Augusto
Nardes; e Acórdãos/1ª Câmara 4392/2024, rel. Min. Benjamin Zymler; e 4398/2024, rel.
Min. Jhonatan de Jesus);
Considerando, ainda nesse sentido, que a VPNI/Parcela Compensatória em
questão deve ser absorvida até o limite do percentual concedido em 1º de fevereiro de
2023 e, caso haja saldo residual após a absorção ocorrida em 2023, o órgão de origem
deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria da Sra. Luize Ristow, negar o registro do correspondente ato
e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
sem prejuízo de expedir a determinação e os esclarecimentos contidos no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-009.269/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Luize Ristow (520.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Esclarecimento:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018;
1.7.2 esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
1.7.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela
parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
1.7.2.2. eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado; e
1.7.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução/TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º,
do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 78/2018.