ACÓRDÃO Nº 4740/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4740/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Município de São
Vicente/SP, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado por meio do
Acórdão nº 3884/2019 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 18/6/2019, Ata nº 20/2019, e fazer
as determinações a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.296/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de São Vicente - SP (46.177.523/0001-
09); Tércio Augusto Garcia Júnior (038.***.***-29).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Vicente - SP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças,
Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (SecFinanças/Segedam), que
providencie a retificação das guias de recolhimento informadas à peça 148, da Unidade
Gestora 030001 (Tribunal de Contas da União), para a Unidade Gestora 153173 (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação);
1.7.2. reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em
favor do Município de São Vicente/SP (CNPJ 46.177.523/0001-09), em razão do
recolhimento a maior do débito a ele imputado por este Tribunal, por meio do Acórdão
3884/2019-TCU-2ª Câmara, com redação alterada pelo Acórdão 2157/2021-TCU-Plenário,
no valor de R$ 65.242,79 (data de referência 5/6/2023 - data do último pagamento),
orientando o município a requerer a devolução dos respectivos valores junto ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.