ACÓRDÃO Nº 4738/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4738/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3321/2024 - TCU - Segunda
Câmara, prolatado na sessão de 4/6/2024, Ata 19/2024, relativamente ao subitem "9", de
modo que onde se lê: "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", leia-se: "Fundo
Nacional de Assistência Social"; bem como para acrescentar o subitem 9.9 ao referido
acórdão, com a seguinte redação: "9.9. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria
da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;" e
manter inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.144/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Evando Viana de Araujo (344.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Governador Edison Lobão - MA (01.597.627/0001-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.