ACÓRDÃO Nº 4737/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4737/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2933/2024 - TCU - Segunda
Câmara, prolatado na sessão de 14/5/2024, Ata 16/2024, relativamente ao subitem "9.3",
de modo que onde se lê: "aplicar à Sra. Gesimar Neves Borges Costa e Construtora Novo
Milênio Ltda - ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992", leia-se: "aplicar à Sra.
Gesimar Neves Borges Costa, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992", mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.350/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Novo Milênio Ltda - Me (04.191.947/0001-88);
Gesimar Neves Borges Costa (239.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre - PI.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6.989/OAB-PI),
representando Gesimar Neves Borges Costa; Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI),
representando Construtora Novo Milênio Ltda - ME.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.