ACÓRDÃO Nº 4736/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de se efetuar as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.486/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Alexandre Kamijo de Moraes (159.***.***-62). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4736/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 23/07/2024