ACÓRDÃO Nº 4704/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4704/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a"; 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c
o art. 81, I, da Lei 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-037.535/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o
presente processo ao TC 002.707/2024-1 (Fiscalis 12/2024), para análise em conjunto,
posto que há conexão entre seus objetos;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Tribunal Regional
da 1ª Região.