ACÓRDÃO Nº 4703/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4703/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a"; 235 e 237, inc. VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-021.649/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar as
medidas abaixo, informando, no prazo de noventa dias, as providências adotadas:
1.7.1.1. adquirir medicamentos de alto custo de forma centralizada, por
meio de um sistema de registro de preços de âmbito nacional, com possibilidade de
participação de órgãos e entidades de todas as esferas de governo, consoante estudos
prévios que indiquem:
1.7.1.1.1. os medicamentos que devem ser incluídos nesse modelo de
contratação;
1.7.1.1.2. os órgãos que poderão participar;
1.7.1.1.3. forma de divulgação da intenção de registro de preços que
maximize o número de unidades de saúde interessadas em participar;
1.7.1.1.4. a economia total que pode ser gerada com a compra
centralizada;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.