ACÓRDÃO Nº 4702/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4702/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação oferecida a este Tribunal em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90013/2024, sob a responsabilidade do
Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - HUGV-UFAM - Ebserh, cujo objeto era a
aquisição de materiais de consumo de órtese e prótese (OPME), prótese de quadril -
primária e revisão, com cessão de equipamentos, materiais e instrumentais, em
regime de comodato, conforme condições, quantidades e exigências constantes do
edital e seus anexos.
Considerando que houve a alegação das seguintes irregularidades trazidas
pelo representante, em relação às quais foi pleiteada a concessão de medida cautelar:
a) ausência de clareza nas especificações do objeto da licitação; b) indefinição sobre
atuação do instrumentador da empresa contratada; c) indefinição sobre se há controle
oficial da baixa do estoque; d) indefinição sobre outros materiais não licitados que
podem ser pedidos pelo hospital;
Considerando que mediante despacho determinei preliminarmente a oitiva
do Hospital Universitário Getúlio Vargas para esclarecimento das irregularidades
alegadas (peça 22);
Considerando que realizada a oitiva e promovidas as diligências e demais
providências reputadas como necessárias ao saneamento dos autos, a Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) constatou que não estavam
presentes os pressupostos para adoção da medida cautelar, não estando configurado
o perigo da demora, tampouco o perigo da demora reverso, não havendo, ademais,
plausibilidade jurídica nas alegações do representante;
Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica, que em
conclusão de sua análise propõe o conhecimento da representação e sua
improcedência, com indeferimento da cautelar pleiteada (peças 53 a 55);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87,
§ 2º, da Lei nº 13.303/2016, no art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU nº 259/2014, de conformidade com a proposta da unidade
técnica, em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferir a medida cautelar pleiteada, ante a inexistência dos pressupostos necessários
à sua concessão, dar ciência desta deliberação ao Hospital Universitário Getúlio Vargas
e arquivar os autos.
1. Processo TC-008.296/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - UFAM - Ebserh
(15.126.437/0011-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM -
UFAM - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), João
Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF) e outros, representando Hospital Universitário
Getúlio Vargas-AM - UFAM - Ebserh.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.