ACÓRDÃO Nº 4700/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4700/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento da determinação exarada no item 9.2 do
Acórdão 1069/2024 - TCU - Plenário, de 29/5/2024 (peça 3) feita à Base Administrativa
da Guarnição de Santa Maria, no âmbito do processo 036.324/2023-0.
Considerando que o Acórdão em tela determinou a anulação dos itens 1 e
2 da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, uma
vez que as aeronaves teleguiadas ali registradas (marca Dji e modelo Mavic 3 Fly More
Aeronave Teleguiada - Drone) não contavam com homologação pela Anatel;
Considerando que a Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria
informou, por meio do Ofício 14-Asse Ap As Jurd/Cmdo/B Adm Gu SM, de 25/6/2024,
que a determinação do item 9.2 do Acórdão 1069/2024 - TCU - Plenário foi
tempestivamente cumprida (peça 8);
Considerando que nos itens 1 e 2 do Termo de Homologação do certame
consta a informação de que foram anulados na homologação (peça 9);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e
nos pareceres da unidade técnica (peças 12-13), em considerar cumprida a
determinação exarada no item 9.2 do Acórdão 1069/2024 - TCU - Plenário, bem como
comunicar a presente deliberação à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria
e à representante, e apensar o processo em tela ao TC 036.324/2023-0, nos termos
do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.
1. Processo TC-016.034/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa
Maria.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.