ACÓRDÃO Nº 4699/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4699/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o
Acórdão nº 2.196/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/4/2024-Ordinária,
inserido na Ata nº 10/2024-2ª Câmara, relativamente ao parágrafo inicial;
onde se lê:
"Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor de Thiago Pereira de Sousa
Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 1059/08, de registro
Siafi 648993, firmado com o Município de Princesa IsabelPB, que tinha por objeto o
"SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE PRINCESA
ISABEL/PB NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC/2008".".
leia-se:
"Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor de Francisco de Assis dos Santos
Sousa (CPF: 394.***.***-20), em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio 704135/2009, de
registro Siafi 704135 (peça 11), firmado entre o Incra e o município de Anapu/PA, e
que tinha por objeto a "Complementação/construção de 119,25 km de estradas
vicinais, padrão alimentadora, nos projetos de Desenvolvimento Sustentável Anapu I e
Virola Jatobá e no Projeto de Assentamento Pilão Poente II, todos localizados no
município de Anapu, estado do Pará.".
Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.764/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco de Assis dos Santos Sousa (394.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.