ACÓRDÃO Nº 4698/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4698/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Fábio de Carvalho Macedo,
em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência discricionária de
registro Siafi 1AABLS, Portaria MDR/SNPDC 2329/2020 (peça 4), firmado entre o então
denominado Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Betânia do
Piauí/PI, e que tinha por objeto a execução de ações de Defesa Civil.
Considerando que o ajuste foi firmado no valor original de R$ 64.310,40,
mas que o débito ao final apurado e informado no relatório do tomador de contas foi
de R$ 8.014,42 (peça 41), valor muito inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado
no art. 6º, inciso I, da IN-TCU nº 71/2012, abaixo do qual é dispensada a instauração
de tomada de constas especial;
Considerando que o processo se encontra pendente de citação;
Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia
processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida;
Considerando, porém, que não ocorreu a prescrição da pretensão de
ressarcimento do Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica;
Considerando os pareceres da AudTCE (peças 42 a 44) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 45), uniformes no sentido do arquivamento do
processo;
Considerando que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte,
concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente
apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para
instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação
válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a
documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que
se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012
(Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN);
Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que
a autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas
de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei 10.522/2002, as
informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis II - dar
ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar e
manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas
adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução
Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno
do TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU nº 71/2012, modificada pela
IN/TCU nº 76/2016, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do
débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigado Fábio de Carvalho
Macedo, para que lhe possa ser dada quitação:
. .Data de Ocorrência .Valor (R$)
. .19/6/2024 .8.014,42
b) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15 da
IN/TCU nº 71/2012.
1. Processo TC-022.991/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabio de Carvalho Macedo (958.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Betânia do Piauí-PI.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.