ACÓRDÃO Nº 4697/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4697/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de José
Raimundo Ribeiro Gomes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 52/2009 - Sesan, Siafi 705163
(peça 7), firmado entre o referido órgão e o município de Chapada Gaúcha/MG, e que
tinha por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para
o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais,
com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população."
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 110 -113), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-008.885/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Raimundo Ribeiro Gomes (845.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Chapada Gaúcha-MG.
1.3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.