ACÓRDÃO Nº 4696/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4696/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Ezenivaldo Alves Dourado, ex-prefeito do Município de Canarana/BA (gestões 1º/1/2009
a 31/12/2012 e 1º/1/2021 a 31/12/2024), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos oriundos do Convênio 183/2009 (registro Siafi 7071697), que
tinha por objeto a "construção de 438 cisternas de placas para armazenamento de
água de chuva no município de Canarana/BA, conforme o projeto técnico Construção
de Cisternas de Placas e Capacitação para Convivência com o Semiárido".
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 100 a 103)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
o responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência
desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.669/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ezenivaldo Alves Dourado (155.***.***-59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.