ACÓRDÃO Nº 4695/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4695/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça em desfavor do município de
Pariconha/AL, Moacir Vieira da Silva e Fabiano Ribeiro de Santana, motivada pela
ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do
Convênio Siafi 752243 (peça 2), tendo por objeto "Modernizar a Guarda Municipal de
Pariconha com aquisição de equipamentos permanentes, realização de formação
técnica de seus profissionais, assim como implementar atividades voltadas à prevenção
da violência e da criminalidade através de encontros com a comunidade, oficinas
socioeducativas e culturais".
Considerando que embora a TCE tenha sido instaurada em desfavor do
município e de dois ex-prefeitos, os recursos foram integralmente geridos no período
de 13/10/2011 a 18/5/2012, ou seja, na gestão do ex-prefeito Moacir Vieira da Silva
(2009/2012), conforme demonstrado nos autos, sintetizado no parecer do
Representante do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU);
Considerando que o débito originalmente apurado e informado no relatório
do tomador de contas era de R$ 224.708,74 (peça 212), mas que ao final, após exame
técnico e comprovação parcial das despesas, restou reduzido ao valor de R$ 23.042,10,
composto das parcelas a seguir relacionadas, conforme demonstrado no parecer do
Parquet;
Considerando que o valor impugnado é de baixa materialidade, sendo
inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU nº
71/2012, abaixo do qual é dispensada a instauração de tomada de constas especial;
Considerando que o processo se encontra pendente de citação;
Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia
processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida;
Considerando, porém, que não ocorreu a prescrição da pretensão de
ressarcimento do Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica;
Considerando os pareceres da AudTCE (peças 221 a 223) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 224), uniformes no sentido do arquivamento do
processo;
Considerando que, consoante assinala o MPTCU, nos termos da
jurisprudência assente nesta Corte, "concluindo o TCU pela existência de débito com
valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo
estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda
não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento
do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção
dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da
IN-TCU 71/2012" (Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO
SHERMAN);
Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que
a autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas
de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis
II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar
e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas
adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução
Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, I, "b", 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem
como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016,
em:
a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do
débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigado o ex-prefeito
Moacir Vieira da Silva, gestão 2009/2012, CPF 092.***.***-68 (peça 202), para que lhe
possa ser dada quitação:
. .Data de Ocorrência .Valor (R$)
. .5/7/2011 .2.500,00
. .5/7/2011 .2.200,00
. .5/7/2011 .1.500,00
. .5/7/2011 .1.200,00
. .5/7/2011 .1.000,00
. .5/7/2011 .700,00
. .5/7/2011 .300,00
. .29/12/2011 .2.762,10
. .18/5/2012 .5.440,00
. .18/5/2012 .3.060,00
. .18/5/2012 .2.380,00
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Nacional de
Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que dê cumprimento
ao disposto no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012.
1. Processo TC-008.286/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabiano Ribeiro de Santana (559.***.***-15); Moacir
Vieira da Silva (092.***.***-68); Município de Pariconha-AL (35.634.435/0001-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pariconha-AL.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.