ACÓRDÃO Nº 4694/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4694/2024 - TCU - 2ª Câmara
Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de André Marcelo
Conceição Meneses, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais disponibilizados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 235306/2014-2, firmado entre o CNPq e o responsável.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria
ocorrido a prescrição, nos termos dos arts. 1º e 11º da Resolução TCU 344/2022,
propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) anuiu à
referida proposta da unidade técnica;
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição deve ser
contado da data final para apresentação do relatório técnico-científico final do curso
(sessenta dias após o término da bolsa), nos termos dos arts. 4º, inciso I, da aludida
Resolução TCU 344/2022, ou seja, a partir de 30/12/2016;
Considerando que, entre data final para apresentação do relatório técnico-
científico e o primeiro ato de impulso processual tendente à cobrança do débito
consubstanciado na notificação da responsável, em 15/7/2022 (Peça 20), houve o lapso
temporal superior a cinco anos, não tendo sido identificados outros atos ou documentos
que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo, o que
enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, com o consequente arquivamento
do processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022,
em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção das providências
fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-007.459/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: André Marcelo Conceição Meneses (376.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável; e
1.7.2. comunicar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade
pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU
71/2012.