ACÓRDÃO Nº 4664/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4664/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-035.137/2020-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Eduardo Ramos Rodrigues (006.***.***-86); Cleone
José Meirelles (117.***.***-72); Eduardo Roriz de Queiroz (635.***.***-72); e Keli Renata
dos Santos de Melo (721.***.***-20).
4. Entidade: Município de Cidade Ocidental/GO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rythielly de Souza Duarte (65584/OAB-GO),
representando Keli Renata dos Santos de Melo; Cleone José Meirelles Junior (39439/OAB-
GO), representando Cleone José Meirelles.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), tendo como responsáveis,
inicialmente, os Srs. Cleone José Meirelles e Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, em razão da
não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União ao
município de Cidade Ocidental/GO, no ano de 2012, na modalidade fundo a fundo, para
aplicação no Bloco de Atenção Básica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Cleone José Meirelles e
Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, bem como a Sra. Keli Renata dos Santos de Melo;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Roriz de
Queiroz e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até
a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, nos
termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/2/2012 .6.300,00
. .27/3/2012 .6.300,00
. .16/4/2012 .6.300,00
. .21/5/2012 .6.690,00
. .15/6/2012 .6.690,00
. .18/7/2012 .6.690,00
. .22/8/2012 .6.690,00
. .18/9/2012 .6.690,00
. .21/9/2012 .390,00
. .18/10/2012 .6.690,00
. .21/11/2012 .6.690,00
. .14/12/2012 .6.690,00
. .29/12/2012 .6.690,00
9.3. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), ao Sr. Eduardo Roriz de Queiroz, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para ciência.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4664-
25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira (na Presidência).