ACÓRDÃO Nº 4662/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4662/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 012.232/2022-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Paulo Barbosa da Silva (685.***.***-00) e Justiz Montenegro
Serviços Ltda. (atual Open Construções Ltda.) (10.194.352/0001-89).
4. Entidade: Município de Macaparana/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29.754);
Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42868); Renato Cicalese Beviláqua
(OAB/PE 44.064) e Natália Aragone de Albuquerque Mello (OAB/PE 49.678).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) no Estado de Pernambuco, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais oriundos do Termo de Compromisso 315/2012, firmado com o
Município de Macaparana/PE, para execução de obras de sistema de esgotamento
sanitário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Barbosa da Silva
e as da empresa Justiz Montenegro Serviços Ltda. (atual Open Construções Ltda.), e
condená-los, na forma adiante indicada, ao pagamento das quantias a seguir relacionadas,
acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas
especificadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Fundação
Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:
9.1.1. débito individual do Sr. Paulo Barbosa da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/11/2014 .112.489,51
9.1.2. débito solidário do Sr. Paulo Barbosa da Silva e da empresa Justiz
Montenegro Serviços Ltda. (atual Open Construções Ltda.):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/11/2014 .0,02
. .15/12/2014 .113.884,19
. .12/03/2015 .42.095,86
. .13/03/2015 .1.937,46
. .10/05/2016 .42.530,42
. .11/5/2016 .8.969,44
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Paulo Barbosa da Silva e à empresa Justiz
Montenegro Serviços Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente,
nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4662-
25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira (na Presidência).