ACÓRDÃO Nº 4661/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4661/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-002.410/2022-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cinal Construtora e Incorporadora Nacional Ltda.
(00.184.497/0001-45); e Hailton Gomes da Pena (312.***.***-68).
4. Entidade: Município de Aporé/GO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Hailton Gomes
da Pena, ex-prefeito de Aporé/GO (gestão 2013-2016), e a empresa Cinal Construtora e
Incorporadora Nacional Ltda., em face da não comprovação da regular aplicação dos
recursos transferidos pela União àquela municipalidade, por força do Termo de
Compromisso TC/PAC 36/2011, cujo escopo consistia na execução de sistema de
esgotamento sanitário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Hailton Gomes
da Pena, e, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Cinal Construtora e
Incorporadora Nacional Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida à Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na
execução, a quantia indicada a crédito, na forma do disposto no verbete da Súmula 128 da
jurisprudência do TCU:
9.1.1. Sr. Hailton Gomes da Pena:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/1/2012 .1.924.673,78 .Débito
. .4/10/2012 .1.283.115,86 .Débito
. .3/10/2013 .1.283.115,86 .Débito
. .6/3/2014 .102.264,91 .Débito
. .31/1/2020 .111.666,41 .Crédito
9.1.2. Sr. Hailton Gomes da Pena solidariamente com a empresa Cinal
Construtora e Incorporadora Nacional Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/3/2014 .141.259,52 .Débito
. .8/4/2014 .346.937,92 .Débito
. .8/5/2014 .262.877,67 .Débito
. .3/6/2014 .352.671,44 .Débito
. .9/7/2014 .69.269,51 .Débito
. .20/8/2014 .319.390,54 .Débito
. .29/10/2014 .319.390,54 .Débito
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Hailton Gomes da Pena e à empresa Cinal
Construtora e Incorporadora Nacional Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
respectivamente, nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e de R$ 100.000,00
(cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4661-
25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira (na Presidência).