ACÓRDÃO Nº 4659/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4659/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.846/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Danilo Vidal de Miranda (205.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Trairão-PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: David Quintero Salomão (OAB-PA 14.059),
representando Danilo Vidal de Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Danilo Vidal
de Miranda, Prefeito Municipal no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social, referentes ao exercício de 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, em relação ao Município de
Trairão-PA, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, excluindo-se
o ente municipal da relação processual;
9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) do arquivamento do presente processo, no que tange
exclusivamente ao Município de Trairão-PA, e informar que, caso a Secretaria Nacional de
Assistência Social (SNAS) venha a detectar alguma irregularidade na prestação de contas,
instaure um novo processo de Tomada de Contas Especial;
9.3. considerar revel o responsável Danilo Vidal de Miranda, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Danilo
Vidal de Miranda, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/9/2012 .500,00
. .2/10/2012 .1.300,00
. .17/12/2012 .1.548,50
. .17/12/2012 .1.635,00
. .29/8/2012 .1.435,00
. .25/10/2012 .800,00
. .25/10/2012 .920,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 18/2/2023: R$ 15.254,64.
9.5. aplicar ao responsável Danilo Vidal de Miranda, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000 (dez
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
ou ao órgão que lhe tenha sucedido e ao responsável, para ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, à Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social ou ao Órgão que lhe tenha sucedido e ao responsável,
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam,
está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer
que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de
forma impressa;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4659-
25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.