ACÓRDÃO Nº 4658/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4658/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.204/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carmélia da Silva Marques (691.***.***-87); Cooperativa
Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf (05.984.559/0001-17).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilvo Schwingel (OAB-BA 23.387), representando
Carmélia da Silva Marques e Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Cooperativa
Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf e de Carmélia da Silva Marques, em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FDR
2010/096, tendo como objeto a execução de pesquisa intitulada "I Encontro de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Território da Bacia do Rio Grande".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis
Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf e Carmélia da Silva Marques, e
condená-los solidariamente ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas,
até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação do presente Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
do débito aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/9/2010 .108.253,00 .Débito
. .20/5/2020 .45,00 .Crédito
. .27/9/2010 .45,00 .Débito
. .6/2/2011 .10.902,00 .Débito
9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, aos responsáveis Cooperativa Mista dos
Agricultores Familiares - Coomaf e Carmélia da Silva Marques, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.4. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão e o das demais a cada
30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.6. remeter cópia do presente Acórdão à Procuradoria Regional da República
no Estado da Bahia, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209
do Regimento Interno/TCU;
9.7. dar ciência da deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4658-
25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.