ACÓRDÃO Nº 4657/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4657/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.192/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Município de Macapá-AP (05.995.766/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Santos Vilhena (OAB-AP 1.195), representando
o Município de Macapá-AP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Prefeitura Municipal de Macapá-AP e de Clécio Luís Vilhena Vieira, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Siafi 572375, que tinha por
objeto "canalização do córrego Jundiá, em uma extensão de 740m entre estacas 71 e 108,
pavimentação de 11.200m² e 2.484m de drenagem superficial";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Município de
Macapá-AP;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§ 3ª, 4º
e 5º, do Regimento Interno, para que o Município de Macapá-AP (CNPJ: 05.995.766/0001-
77) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir
especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das
datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor.
Débitos relacionados ao município de Macapá/AP (CNPJ: 05.995.766/0001-77):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00) .Tipo da parcela
. .19/12/2007 .7.000.000,00 .Débito
. .29/6/2018 .355.872,23 .Crédito
. .30/7/2018 .361.802,77 .Crédito
. .4/9/2018 .362.988,88 .Crédito
. .1/10/2018 .362.658,33 .Crédito
. .1/11/2018 .370.144,44 .Crédito
. .5/12/2018 .367.461,10 .Crédito
. .26/12/2018 .365.283,32 .Crédito
. .7/2/2019 .365.847,21 .Crédito
. .27/2/2019 .367.013,88 .Crédito
. .28/3/2019 .368.588,88 .Crédito
. .2/5/2019 .368.588,88 .Crédito
. .30/5/2019 .374.111,12 .Crédito
. .30/7/2019 .373.994,44 .Crédito
. .28/8/2019 .374.694,44 .Crédito
. .2/10/2019 .375.102,77 .Crédito
. .12/11/2019 .374.947,21 .Crédito
. .29/11/2019 .375.316,66 .Crédito
. .9/1/2020 .377.241,66 .Crédito
. .29/1/2020 .381.577,77 .Crédito
. .28/2/2020 .382.374,99 .Crédito
. .23/4/2020 .382.374,99 .Crédito
. .28/6/2019 .373.955,55 .Crédito
Valor atualizado do débito (com juros) em 16/3/2023: R$ 14.858.543,84.
9.4. cientificar o Município de Macapá-AP (CNPJ: 05.995.766/0001-77) de que a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e
permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a
ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas,
com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios
nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a
matéria;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar ao Município e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4657-
25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.