ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.064/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Augusto de Calais (514.***.***-34); Drogaria
Uniao de Muriaé Ltda. (41.737.271/0001-01); Solange Souza Machado de Calais
(783.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde-MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sandra Isabela de Araujo Guedes (OAB-MG 87.674),
representando Solange Souza Machado de Calais; Sandra Isabela de Araujo Guedes
(OAB-MG 87.674), representando Antônio Augusto de Calais; Sandra Isabela de Araujo
Guedes (OAB-MG 87.674), representando Drogaria Uniao de Muriaé Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor
do estabelecimento comercial Drogaria União de Muriaé Ltda., solidariamente com o
Sr. Antônio Augusto de Calais e com a Sra. Solange Souza Machado de Calais, em razão
da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período
de 23/8/2012 a 14/10/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57
da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Drogaria União de
Muriaé Ltda., pelo Sr. Antônio Augusto de Calais e pela Sra. Solange Souza Machado
de Calais;
9.2. julgar irregulares as contas da Drogaria União de Muriaé Ltda., do Sr.
Antônio Augusto de Calais e da Sra. Solange Souza Machado de Calais, condenando-
os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do
efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .23/08/2012 .168,32
. .23/08/2012 .3,87
. .23/08/2012 .40,19
. .23/08/2012 .114,52
. .10/09/2012 .155,21
. .10/09/2012 .126,30
. .10/09/2012 .264,20
. .10/09/2012 .237,02
. .10/09/2012 .80,00
. .08/10/2012 .325,38
. .08/10/2012 .236,39
. .08/10/2012 .40,00
. .08/11/2012 .262,54
. .08/11/2012 .299,63
. .08/11/2012 .200,44
. .08/11/2012 .414,72
. .18/12/2012 .271,06
. .18/12/2012 .332,11
. .18/12/2012 .163,08
. .30/12/2012 .65,95
. .30/12/2012 .376,34
. .30/12/2012 .305,01
. .30/12/2012 .181,04
. .19/02/2013 .553,14
. .19/02/2013 .128,57
. .07/03/2013 .377,48
. .07/03/2013 .288,98
. .14/03/2013 .129,78
. .14/03/2013 .234,21
. .14/03/2013 .179,06
. .14/03/2013 .381,34
. .14/03/2013 .368,43
. .14/03/2013 .321,81
. .08/04/2013 .10,77
. .08/04/2013 .549,42
. .08/04/2013 .218,69
. .16/04/2013 .711,72
. .16/04/2013 .95,22
. .16/04/2013 .108,28
. .31/05/2013 .846,90
. .31/05/2013 .908,96
. .31/05/2013 .278,58
. .31/05/2013 .179,96
. .04/06/2013 .164,84
. .04/06/2013 .590,19
. .04/06/2013 .274,28
. .04/06/2013 .671,21
. .01/07/2013 .1.081,62
. .01/07/2013 .83,53
. .02/07/2013 .360,20
. .02/07/2013 .293,40
. .29/07/2013 .350,20
. .29/07/2013 .92,89
. .29/07/2013 .410,05
. .29/07/2013 .787,58
. .29/07/2013 .336,74
. .29/07/2013 .225,60
. .30/08/2013 .226,48
. .30/08/2013 .427,19
. .30/08/2013 .1.132,50
. .30/08/2013 .330,43
. .01/10/2013 .98,47
. .01/10/2013 .543,98
. .01/10/2013 .466,80
. .02/10/2013 .274,39
. .02/10/2013 .955,75
. .02/10/2013 .26,10
. .12/11/2013 .279,22
. .12/11/2013 .1.173,95
. .12/11/2013 .1.465,22
. .12/11/2013 .517,07
. .12/11/2013 .128,56
. .12/11/2013 .26,10
. .06/12/2013 .196,83
. .06/12/2013 .242,16
. .06/12/2013 .13,38
. .06/12/2013 .673,92
. .06/12/2013 .649,52
. .30/12/2013 .249,25
. .30/12/2013 .178,35
. .30/12/2013 .28,89
. .30/12/2013 .2.649,12
. .30/12/2013 .82,18
. .30/12/2013 .1.331,03
. .07/02/2014 .91,56
. .07/02/2014 .103,04
. .07/02/2014 .2.470,79
. .28/02/2014 .2.616,39
. .28/02/2014 .281,79
. .28/02/2014 .163,91
. .28/02/2014 .190,34
. .28/02/2014 .1.204,15
. .28/02/2014 .992,83
. .28/02/2014 .88,32
. .28/02/2014 .3,87
. .28/02/2014 .96,84
. .16/04/2014 .155,08
. .16/04/2014 .96,84
. .16/04/2014 .221,16
. .16/04/2014 .326,34
. .16/04/2014 .1.399,80
. .16/04/2014 .1.361,84
. .12/05/2014 .209,79
. .12/05/2014 .275,54
. .12/05/2014 .1.620,81
. .12/05/2014 .2.324,92
. .12/05/2014 .121,49
. .12/05/2014 .137,74
. .30/05/2014 .3.016,84
. .30/05/2014 .1.542,26
. .30/05/2014 .83,52
. .30/05/2014 .197,12
. .30/05/2014 .83,52
. .30/05/2014 .120,74
. .07/07/2014 .183,74
. .07/07/2014 .1.243,22
. .07/07/2014 .306,76
. .08/07/2014 .3.040,11
. .08/07/2014 .112,31
. .08/07/2014 .207,54
. .31/07/2014 .203,21
. .31/07/2014 .215,85
. .31/07/2014 .1.946,06
. .01/08/2014 .138,14
. .01/08/2014 .2.703,80
. .01/08/2014 .259,74
. .01/09/2014 .94,27
. .01/09/2014 .3.363,48
. .01/09/2014 .145,56
. .09/09/2014 .109,51
. .09/09/2014 .302,69
. .09/09/2014 .2.107,91
. .01/10/2014 .19,20
. .01/10/2014 .2.838,69
. .01/10/2014 .81,56
. .02/10/2014 .185,14
. .02/10/2014 .183,71
. .02/10/2014 .1.610,58
. .03/11/2014 .2.133,20
. .03/11/2014 .2.506,28
. .03/11/2014 .127,64
. .03/11/2014 .185,14
. .03/11/2014 .89,90
. .03/11/2014 .128,93
. .28/11/2014 .178,23
. .28/11/2014 .247,74
. .28/11/2014 .1.348,25
. .01/12/2014 .1.556,39
. .01/12/2014 .165,31
. .01/12/2014 .181,02
. .14/01/2015 .1.149,19
. .14/01/2015 .1.518,05
. .14/01/2015 .247,74
. .14/01/2015 .213,84
. .14/01/2015 .227,53
. .14/01/2015 .192,84
. .09/02/2015 .148,33
. .09/02/2015 .285,63
. .09/02/2015 .1.615,96
. .10/02/2015 .164,93
. .10/02/2015 .2.429,00
. .10/02/2015 .84,59
. .03/03/2015 .1.295,81
. .03/03/2015 .288,01
. .03/03/2015 .999,00
. .03/03/2015 .264,83
. .03/03/2015 .182,48
. .03/03/2015 .193,14
. .05/05/2015 .1.442,61
. .05/05/2015 .3.393,61
. .05/05/2015 .249,91
. .05/05/2015 .296,25
. .05/05/2015 .234,47
. .05/05/2015 .191,12
. .12/06/2015 .266,80
. .12/06/2015 .283,60
. .12/06/2015 .2.823,50
. .15/06/2015 .186,00
. .15/06/2015 .1.192,32
. .15/06/2015 .295,44
. .03/07/2015 .57,60
. .03/07/2015 .2.851,20
. .03/07/2015 .135,60
. .06/07/2015 .681,48
. .06/07/2015 .102,03
. .06/07/2015 .88,89
. .05/08/2015 .63,20
. .05/08/2015 .2.003,23
. .05/08/2015 .43,20
. .06/08/2015 .438,24
. .06/08/2015 .61,45
. .06/08/2015 .12,15
. .31/08/2015 .479,16
. .31/08/2015 .140,85
. .14/10/2015 .60,25
9.3. aplicar, individualmente, à Drogaria União de Muriaé Ltda., ao Sr.
Antônio Augusto de Calais e à Sra. Solange Souza Machado de Calais a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe
da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que
entender cabíveis.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4654-
25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.