ACÓRDÃO Nº 4650/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4650/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.549/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Dulce Nunes Pires Ferreira (239.***.***-15).
3.2. Recorrente: Dulce Nunes Pires Ferreira (239.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região-PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto contra o Acórdão nº 4.916/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André
de Carvalho);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.2, 9.3.3. e 9.3.4. da deliberação
recorrida, ficando indenes de absorção futura os quintos incorporados no período
compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez que a recorrente fez prova de que
é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, nos termos da modulação
fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, mantida, no entanto, a
ilegalidade da concessão de aposentadoria da interessada;
9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4650-25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.