ACÓRDÃO Nº 4649/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4649/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.369/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Paulo de Borba Dias Filho (202.***.***-15).
3.3. Recorrente: Paulo de Borba Dias Filho (202.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Jerônimo-RS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Edson Luis Kossmann (OAB-RS 47.301), Vinicius
Ribeiro da Luz (OAB-RS 103.975-B) e outros, representando Paulo de Borba Dias
Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este recurso de reconsideração interposto
pelo Sr. Paulo Borba Dias Filho, ex-prefeito do Município de São Jerônimo-RS, contra
o Acórdão nº 8.664/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornar insubsistente o Acórdão nº 8.664/2021-TCU-2ª Câmara e julgar
regulares as contas do recorrente, dando-se quitação plena, nos termos dos artigos 1º,
inciso I, 16, inciso, I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4649-25/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.